O novo sistema de arrecadação criado pela reforma tributária, o split payment, não poderá ser utilizado em 2027 em transações envolvendo consumidores pessoa física ou empresas que estejam 100% dentro do Simples Nacional.A afirmação foi feita nesta segunda-feira (24/08) pela presidente da F ... [Ver +]

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, em março de 2026 (Tema 304), o julgamento que redefine o tratamento de PIS e Cofins na cadeia de reciclagem, envolvendo os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005.A Corte declarou inconstitucional a vedação ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos ... [Ver +]

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Informamos uma alteração relevante na tributação do setor de perfumaria, cosméticos e produtos de higiene pessoal no Estado de São Paulo, com impactos diretos na formação de preços, fluxo de caixa e escrituração fiscal das empresas do segmento.Foi publicada a Portaria SRE nº 94/2025, que ... [Ver +]

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O Senado Federal aprovou, no dia 05, o PL 1.087/2025, proposta que altera significativamente a sistemática do Imposto de Renda da Pessoa Física, cria o Imposto de Renda Mínimo (IRFPM) para altas rendas e estabelece nova tributação sobre lucros e dividendos, inclusive remetidos ao exterior. O t ... [Ver +]

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O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.688/2025, que institui o sistema de logística reversa de embalagens plásticas no Brasil — uma mudança que impacta diretamente fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.O novo decreto estabelece que as empresas devem garantir que parte d ... [Ver +]

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O Ministério Público do Trabalho lançou recentemente uma nova edição da cartilha “Violência e Assédio Moral no Trabalho: Perguntas e Respostas”. O material, alinhado à Convenção 190 da OIT, reforça um ponto central: a responsabilidade do empregador em garantir um ambiente laboral saud ... [Ver +]

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A reforma tributária do consumo, com a criação do IBS e da CBS e a adoção de uma não-cumulatividade mais ampla, vai muito além da simplificação de tributos. Ela muda a lógica dos contratos no Brasil. Hoje, nosso sistema obriga arranjos contratuais distorcidos para reduzir carga fiscal. A p ... [Ver +]

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Governo de SP lança novo edital de transação tributária com descontos de até 75% O Governo do Estado de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (8/9), um novo edital do Acordo Paulista, programa que permite a negociação de débitos tributários. A iniciativa oferece condições vantajosas ... [Ver +]

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Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro já estava prevista na lei complementar da reforma tributária sancionada em janeiro deste ano. Objetivo é padronizar registros e facilitar a integração de dados com administrações tributáriasA Receita Federal regulamentou a criação de um identif ... [Ver +]

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A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis passarão a enfrentar mudanças significativas em sua tributação. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, a locação de imóveis deixará de ser tributada apenas pe ... [Ver +]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou recentemente um acórdão histórico que traz importantes consequências para quem possui planos de previdência privada. A decisão, referente ao Recurso Extraordinário 1.363.013, isenta os valores recebidos de planos como PGBL (Plano Gerador de Benefício ... [Ver +]

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DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024, que regulamentou o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem conforme estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.Principais Pontos:1. Regulamentação: Incentivos fiscais são oferecidos para fomentar o uso de materiais recicláveis ... [Ver +]

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Foi sancionado, sem vetos, a lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa lei, válida até dezembro de 2026, estabelece um teto de R$ 15 bilhões em incentivos fiscais. Ela beneficia empresas de 30 atividades econômicas ligadas ao turismo, cultura e esport ... [Ver +]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL das empresas optantes do Simples Nacional precisa estar prevista em lei estadual em sentido estrito. Isso significa que não basta um decreto ou outra norma infraconstitucional para embasar a cobrança.A decisão foi tomada no Re ... [Ver +]

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O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.859, validou a Lei Complementar 105/01 no que tange à troca de informações sobre operações financeiras entre contribuintes e órgãos fiscais.O fisco recebe dados genéricos sobre movimentações financeiras, in ... [Ver +]

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Em dezembro de 2023, foi aprovada a Lei n. 14.784, que prorrogou a desoneração da folha de salário até 31 de dezembro de 2027. Essa medida permite que as empresas contribuam com a Previdência Social com base na receita bruta, em vez de recolherem sobre a folha de salários.Entretanto, o Governo ... [Ver +]

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, que são Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1� ... [Ver +]

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A Prefeitura de São Paulo está lançando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) a partir do dia 29 de abril. Esse programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com o poder público municipal.Principais pontos do PPI:Descontos históricos: Este ano, o PPI oferece des ... [Ver +]

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A Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) acaba de passar por mais uma rodada de transformações. Depois das alterações da Lei nº 14.112/2020, em 26 de março de 2024, foi a vez do Projeto de Lei nº 3/2024 ser aprovado pela Câmara dos Deputados, trazendo novas regras para o processo falimentar. ... [Ver +]

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O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma ferramenta digital criada para facilitar a comunicação entre a Fiscalização Trabalhista e os empregadores, seguem detalhes:• Regulamentação e Uso Obrigatório: O DET foi regulamentado pelo Decreto nº 11.905/2024 e será obrigatório a partir ... [Ver +]

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  Na data de 19/03/2024 foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Em termos práticos, referido ato prevê a reabertura do conhecido programa Litígio Zero, transação que se presta a regularizar os débitos tributários federais administrados pela Receita Federal do B ... [Ver +]

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 Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução PGE n. 6 que tem por objetivo regulamentar a Lei n. 17.843/23, a qual estabelece a transação de débitos tributários perante o Estado de São Paulo já inscritos em dívida ativa. Esta nova legislação abrange os c ... [Ver +]

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I. INTRODUÇÃO ⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ Em 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.754, a qual dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades contro ... [Ver +]

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Em 29 de dezembro de 2023, com indiscutível finalidade arrecadatória, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual realizou as seguintes mudanças: (i) limitação da compensação de créditos provenientes de decisões judiciais; (ii) a reoneração parcial da folha de salários e (i ... [Ver +]

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Lei 14.740/23 permite autorregularização de tributos federais antes da cobrança, evitando multas e juros. Adesão até 1º de abril de 2024 pelo portal E-CAC da RFB conforme Instrução Normativa 2.168/23.No final de novembro de 2023, foi promulgada a lei 14.740/23, que instituiu o programa de au ... [Ver +]

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  Em 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740, a qual dispõe sobre incentivos à autorregularização dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Dentre as medidas de incentivo, há a concessão de descontos em multas e juros e condições especiais ... [Ver +]

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O ano de 2023 se encerra com a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei n.º 4.173-A, propalado pela imprensa como um tiro certeiro do “Fisco Robin Hood” no coração dos contribuintes brasileiros mais abastados que, doravante, não terão mais escapatória a não ser pagarem anualmente, ind ... [Ver +]

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A PGFN  - Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou, em outubro, o edital PGDA 04/23, por meio do qual anunciou a extensão do prazo para a adesão à transação tributária até as 19 horas do dia 28/12/23. É importante destacar que a transação tributária é um mecanismo de negociação o ... [Ver +]

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A EC 131/23 reduziu as situações de perda de nacionalidade, diminuindo riscos de apatridia e eliminando restrições à obtenção de múltiplas nacionalidades, facilitando a vida dos brasileiros que buscam cidadania estrangeira. A mudança representa uma adaptação à realidade global e proporci ... [Ver +]

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Nos idos de 2020 o Estado de São Paulo editou e promulgou a Lei n. 17.293/20, a qual, dentre outras matérias, estabelecia as diretrizes para a celebração de acordos de quitação de débitos tributários estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD). Ou seja, a transação dos débitos tributários no Estado d ... [Ver +]

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Obrigações Acessórias: CNPJs serão declarados inaptos em razão de omissãoA Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de obr ... [Ver +]

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O aumento da transparência dos critérios de classificação dos créditos passíveis de negociação, na comunicação com os contribuintes, com o objetivo de aprimorar orientações e imprimir mais clareza às informações prestadas à sociedade foi um dos principais objetivos considerados pela ... [Ver +]

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O Brasil se prepara, enquanto a atual safra está sendo plantada, para se tornar o maior produtor de alimentos do planeta. O agronegócio brasileiro já representa mais de 25% da geração de riqueza do país (PIB), desempenhando papel fundamental nas exportações nacionais e empregando aproximadam ... [Ver +]

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Do you want to compare the pros and cons of starting a company in different countries? This article compares Portugal, Estonia, Singapore, Ireland, the USA (Delaware), and the UK.Factors to consider when making these comparisons include the corporate tax rate, tax relief and credits for startups, ac ... [Ver +]

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As an EU member state, Estonia offers business owners the opportunity to access the EU single market. By registering to become an Estonian e-resident, you will have digital access to Estonia’s business environment and can register a limited liability company (OÜ) online, and operate the business ... [Ver +]

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A holdings patrimoniais são pessoas jurídicas constituídas em sua maioria com a finalidade de facilitar a administração do patrimônio imobiliário de uma pessoa ou grupo de pessoas, já visando também o planejamento sucessório das famílias que possuem diversos imóveis e demais bens, a part ... [Ver +]

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No plenário virtual do STF, já há maioria de votos em sentido mais benéfico ao contribuinte em julgamento que analisa a constitucionalidade de multa da Receita Federal de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária não homologados - a chamada multa isolada. ... [Ver +]

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Neste ano de 2023 o Banco Central alterou seus critérios para a a Declaração periódica obrigatória.DECLARAÇÃO PERIÓDICA ANUAL Data Base 31/12/2022.Somente estão obrigados a entregar essa declaração anual, empresas nacionais que possuem participação estrangeira em seu capital social de q ... [Ver +]

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Interessados no regime do Simples têm até final de janeiro para regularizar pendências perante os entes federadosAProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na ... [Ver +]

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Segundo decidiu o STJ, as contribuições ao “Sistema S” (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, Salário-Educação etc.) devem incidir sobre a folha salarial limitada ao valor correspondente a 20 salários-mínimos.Atualmente as pessoas jurídicas se utilizam da folha salarial como base de cálculo de tai ... [Ver +]

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Em 07/12/2022, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) divulgou um comunicado informando que, no período entre os dias 09 e 11/12/2022, realizaria automaticamente a transformação de seu banco de dados e da Receita Federal do Brasil de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidad ... [Ver +]

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A Receita Federal editou, em 18 de novembro de 2022 (com publicação em 22/11/2022), a Portaria RFB nº 247, que atualiza as regras para a celebração de transações envolvendo contribuintes e Receita Federal do Brasil, revogando a então vigente Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022.A no ... [Ver +]

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As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos co ... [Ver +]

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CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sem retificação de declarações fiscaisA 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos refe ... [Ver +]

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STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior. Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional.Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do ... [Ver +]

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Dentre as relevantes evoluções normativas dos últimos anos, a transação tributária se apresenta como um importante instrumento de resoluções de controvérsias tributárias, como é o exemplo da quantidade de termos firmados entre contribuintes e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ... [Ver +]

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Apenas empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo terão direito à redução dos tributos federais.A Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando o PERSE e restringindo a aplicação dos seus benefícios.A partir do texto, apenas as empresas diretamente ligadas ao s ... [Ver +]

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O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) traz a portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. En ... [Ver +]

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A restituição do PIS e COFINS sobre produtos monofásicos trata-se de um direito exclusivo para estabelecimentos que comercializam os bens que são isentos do pagamento destes impostos.  A restituição do PIS e COFINS está prevista na Instrução Normativa RFB 2055/21, na qual a Receita Fed ... [Ver +]

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Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, no debate da proposta de alteração do regime de estrangeiros, Assembleia da República, 21 julho 2022 A regulamentação das alterações à Lei 23/2007 (vulgarmente denominada por Lei dos Estrangeiros), foi publicada em Diá ... [Ver +]

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Foi publicada em 22 de setembro de 2022 a lei 14.451/22 que altera as disposições do Código Civil para modificar certos quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas.Alterações. O novo texto legal reduz alguns quóruns em sociedades limitadas para decisões sobre a designa ... [Ver +]

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No dia 25 de agosto foi publicada no Diário da República Eletrônico a nova lei de estrangeiros em Portugal. Com as alterações da lei nº 18/2022, foram criadas novas modalidades de vistos e regimes jurídicos que visam facilitar a entrada e permanência regular de estrangeiros no território po ... [Ver +]

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Modalidade, que será colocada em prática no final deste ano, promete ser menos burocrática.O governo de Portugal anunciou que brasileiros poderão tirar a cidadania portuguesa em um formato online, que promete ser menos burocrático e mais ágil. Segundo Pedro Ferrão Tavares, ministro da Justiç ... [Ver +]

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As adesões devem ser formalizadas até 30 de novembro, mediante abertura de processo digital no Portal e-CACA Receita Federal publica no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º/9), em edição extra, os editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transa� ... [Ver +]

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A medida é ampla, e vai valer para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresas, entidades como santas casas e cooperativas e até órgãos públicos.A Receita Federal publicou, na sexta-feira (12/8), uma portaria no Diário Oficial da União que facilita a renegociação de d ... [Ver +]

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A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabeleça a inscrição ... [Ver +]

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Em sentido comum, transação é uma negociação entre duas partes no sentido de pôr termo a uma disputa mediante concessões mútuas[1]. O art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN) foi regulamentado pela Lei 13.998/2020 no sentido de estabelecer os requisitos e as condições para que a uni� ... [Ver +]

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Desde a publicação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, criou-se, na esfera federal, a possibilidade de transação tributária, ou seja, uma modalidade adequada de resolução de conflitos, que consiste na concessão de benefícios e obrigações entre fisco e contribuintes, com foco na red ... [Ver +]

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O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – a mais alta instância da esfera administrativa – decidiu que a Selic deve ser a taxa máxima de juros a corrigir os valores das cobranças de débitos do ICMS. A decisão alinha o posicionamento do Poder Executivo com o Judiciário, ... [Ver +]

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Novas regras facilitam pedido de cidadania portuguesaCom nova lei, aumentam pedidos de cidadania portuguesa por brasileiros.Passou a vigorar no mês passado lei que altera e desburocratiza as regras para pedido de cidadania portuguesa. A nova Lei da Nacionalidade de Portugal foi aprovada em 2020 e, ... [Ver +]

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A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas ... [Ver +]

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A Prefeitura de São Paulo vem exigindo a entrega de obrigações acessórias como condicionantes para o reconhecimento da imunidade do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), surpreendendo muitos contribuintes que não têm ciência do regramento atual.A Constituição Federal, com o intui ... [Ver +]

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Cerca de 50 mil empresas com débitos não inscritos em Dívida Ativa já aderiram ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Deste total, cerca de 18 mil, quase a metade, apresentaram queda de faturamento inferior a 15% entre março a dezembro de ... [Ver +]

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O governo federal criou uma plataforma na internet para colocar à venda bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordo administrativo. O Programa Comprei foi regulamentada por meio da Portaria PGFN 3.050/2022, publicada no Diário Oficial da União nesta quin ... [Ver +]

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Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal-ICMS) deve respeitar o princípio da anterioridade anual. Assim, o diferencial deveria começar a ser cobrado pelos estados em 2023. O posicionamento consta em parecer enviado ao Supremo ... [Ver +]

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse nesta 3ª feira (12.abr.2022) que um novo texto do Refis, renegociação de dívidas de empresas, “muito provavelmente” sairá em uma medida provisória.“Muito provavelmente será colocado uma medida provisória, se depender da nossa vontade, ... [Ver +]

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“É inoportuno e inadequado buscar uma reforma tributária às vésperas de uma eleição”, afirmou o líder do MDB, maior bancada do Senado, Eduardo Braga (AM). Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado O Senado deve enterrar a reforma tributária para evitar perdas em ano el ... [Ver +]

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Segundo o ministro, governo também pode reduzir em mais 10% a tarifa de importação dos bens de capital e informáticaGuedes que novo corte do IPI atrasou por causa de um acordo político com os governadores O ministro Paulo Guedes (Economia) disse nesta 5ª feira (7.abr.2022) que o governo a ... [Ver +]

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Presidente da Corte considerou perigo à ordem pública ante drástica redução na arrecadação.O presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, derrubou 19 liminares que adiavam a cobrança do Difal do ICMS para 2023. Magistrado considerou perigo à ordem pública em razão da drástica redução na arrecad ... [Ver +]

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Foi publicado o DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022, que altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.Desta forma, serão mantidos por mais 30 dias os efeitos do DECRETO ... [Ver +]

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Dez tribunais estaduais já cassaram todas as liminares que adiavam a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. As mais recentes decisões são do Maranhão, Sergipe e Goiás. O motivo é o impacto nos cofres públicos. Sem essa arrecadação, os Estados brasil ... [Ver +]

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O RELP – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS – foi criado com a intenção de ajudar micro e pequenas empresas que foram afetadas pela pandemia de COVID-19. Com a publicação do programa de parcelamento, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão parcel ... [Ver +]

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Brazil changes visa rules to attract digital nomads Before the coronavirus pandemic, the Brazilian labor market was stronglyreluctant towards the telecommuting practice. However, due to the imperativeneed for social isolation to contain the pandemic's advance, remote work gotthe attention of em ... [Ver +]

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Foi publicada lei no DOU que altera regras para trabalho de empregadas gestantes na pandemia.Gestantes que estão com esquema vacinal completo devem retornar ao trabalho presencial. Assim determina a lei 14.311/22, que passa a vigorar nesta quinta-feira, 10.Se a trabalhadora tiver optado por não se ... [Ver +]

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Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um v ... [Ver +]

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O preenchimento da declaração é feito via formulário eletrônico disponível no site BACEN.O prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), relativa à data base de 31/12/21, perante o Banco Central do Brasil (BACEN), teve início no dia 15 de feverei ... [Ver +]

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Juiz observou princípios da anterioridade nonagesimal e anual para lei que institui tributo.Em Roraima, foi garantido a uma empresa do setor varejista o direito de não recolher o Difal do ICMS nas vendas destinadas ao Estado por todo o ano de 2022. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Luiz Al ... [Ver +]

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Juíza considerou aplicação dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.Uma empresa de SC está liberada de pagar o Difal do ICMS no ano de 2022. Decisão é da juíza de Direito Substituta Cleni Serly Rauen Vieira, da 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, ao ... [Ver +]

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AÇÕES NO STF SOBRE DIFAL MOTIVAM SUSPENSÃO DE PROCESSOOs processos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir se o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) já pode ser cobrado em 2022 já impactam outras ações sobre o assunto em andamento pelo país. O desembargador Mauricio Cald ... [Ver +]

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Doing Business in Brazil: 6 Key Legal Points to Consider1. Types of CompanyForeign investors wishing to incorporate a company in Brazil generally choose between the sociedade limitada and the sociedade anônima.I. The Sociedade LimitadaThe sociedade limitada is the preferred type of company for most ... [Ver +]

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No dia 28 de janeiro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) para os agentes de tratamento de pequeno porte. Dessa forma, o Regulamen ... [Ver +]

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Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema.Foi publicada nesta segunda (31/01) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 20 ... [Ver +]

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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, nesta sexta-feira (21/01), o adiamento da regularização de dívidas para 31 de março, Resolução nº 164. Entretanto a data limite para efetuar a adesão permanece até o dia 31 deste mês. A prorrogação se justifica em favor da necessidade de rees ... [Ver +]

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RESOLUÇÃO PGE 37/21 – TRANSAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - REDUÇÃO DO VALOR DE ENTRADA PARA 5%.Como já informado anteriormente, o Estado de São Paulo, seguindo o que já havia feito o Governo Federal, editou e promulgou a Lei n. 17.293/20, a qual, dentre outras matérias, estabelece as dire ... [Ver +]

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Foi publicada no último dia 05 de janeiro a Lei Complementar n. 190/22 que regulamentou a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deste imposto. Referida lei altera as disposições da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) so ... [Ver +]

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Em fevereiro de 2021 o Supremo Tribunal Federal entendeu, nos julgamentos do recurso extraordinário 1.287.019 e da ADIn 5.469, que é necessária a existência de Lei Complementar para disciplinar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações de circulação de mercadorias interes ... [Ver +]

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Lei municipal de São Paulo nº 17.719 de 2021 (Alterações sobre ISS, IPTU e ITBI, entre outros)Recentemente publicada pelo Município de São Paulo, a Lei municipal nº 17.719 de 2021 trouxe alterações relevantes ao tratar de temas relacionados a ISS, IPTU e ITBI, inscrição no CPOM, parcelame ... [Ver +]

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TRT-2 fixa que covid só é doença ocupacional se vinculada ao trabalhoO entendimento esteve presente em duas causas recentes julgadas pelo Tribunal, a respeito de um auxiliar de lavagem e em um espólio de um trabalhador.quinta-feira, 7 de outubro de 2021A covid-19 pode ser reconhecida como doenç ... [Ver +]

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Reforma tributária dá novo passo com imposto dual; entenda o que pode mudarSenado e Câmara dividem textos que podem alterar legislação tributária e deputados já aprovaram mudanças no Imposto de Renda que prevêem ampliação da faixa de isenção para a pessoa física.O senador Roberto Rocha ... [Ver +]

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BONUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal do Brasil nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumi ... [Ver +]

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Quanto é preciso comprovar para os vistos de Portugal? Portugal é um dos destinos mais escolhidos pelos brasileiros que desejam viver a experiência de morar fora. Na maioria dos casos, para que seja autorizada sua entrada no país, você precisará de um visto. Dentre tantas opções, requis ... [Ver +]

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Vistos gold: investimento a descolarFim das ARI em Lisboa e Porto está perto e pode provocar corrida ao imobiliário até ao fim do ano. Restrições em vigor em 2022.O investimento captado através dos vistos gold recuou 38% em agosto, em termos homólogos, para 35,3 milhões de euros, mas subiu q ... [Ver +]

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Refis Federal: demora na votação impacta empresasO projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), chamado de Novo Refis (parcelamento de débitos tributários) já foi aprovado no Senado Federal e aguarda votação na Câmara de Deputados.Contudo, é grande a ... [Ver +]

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A lei 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). Todos os empresários que ali se enquadravam agora são automaticamente migrados para comporem SLU - Sociedades Limitadas Unipessoais.A EIRELI acabou?Sim! A lei 14.195/21 acabou com as EIRELI (empresas indivi ... [Ver +]

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A Medida Provisória nº 1.040, após debate no Congresso Nacional, foi recentemente sancionada e convertida na Lei 14.195/2021, denominada de Lei do Ambiente de Negócios. O documento normativo perpassa diversos tópicos e produz alterações em inúmeros dispositivos legais, interessando-nos nesta ... [Ver +]

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Entrada liberada para turistas brasileiros a partir de 1 de setembro de 2021O Despacho n.º 8652-C/2021 publicado no Diário da República Eletrônico ontem, 31 de agosto, libera o trânsito de e para o Brasil a partir de hoje.Mas ainda há exigênciasÉ claro que as viagens ainda não voltaram ao n ... [Ver +]

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Uma das novidades1 da reforma da lei 11.101/05, de dezembro de 2020, foi a possibilidade de o próprio credor apresentar plano de recuperação. Essa relevante alteração poderá significar importante melhoria não só na apresentação do plano de recuperação judicial do devedor, que, ciente da ... [Ver +]

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Foi vetada a proposta que extinguia a sociedade simples por contrariar os interesses públicos por mudanças profundas no regime societário.quinta-feira, 26 de agosto de 2021Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.b ... [Ver +]

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Por Beatriz Olivon, Valor — BrasíliaA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu hoje a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro, de acordo c ... [Ver +]

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Visto D7 Portugal para Aposentados ou Titulares de RendimentosO Visto D7 Portugal é mais uma das formas que possibilitam brasileiros a viver legalmente no país europeu, especialmente os aposentados e as pessoas que vivem de renda no Brasil. Como obter o Visto D7 para Portugal?Podem pedir o Visto ... [Ver +]

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Durante a sessão de debates da reforma tributária no Senado, realizada na última sexta-feira (20), o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou que o governo está estudando uma nova fase para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)."Uma primeira etapa mais simple ... [Ver +]

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Qual tipo de empresa abrir em PortugalEm Portugal, podem ser abertas dois tipos de empresas: singular (individual) ou coletiva.Empresa Singular - Nome individual do empresário;- Sociedade Unipessoal por quotas;- Estabelecimento individual de responsabilidade limitada.Para o empresário em nome ind ... [Ver +]

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Como abrir empresa em Portugal?Através da internet já é possível iniciar legalmente seu negócio e constituir uma empresa em Portugal, como a própria criação da empresa, o registro da marca, a emissão de certidões, dentre outros. Mas, para isso é necessário ter um certificado digital. Se ... [Ver +]

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Portugal – Benefícios Fiscais.Todo estrangeiro que possui intenção de residir em Portugal e no país iniciar algum tipo de atividade econômica, poderá usufruir dos benefícios fiscais para estrangeiros em Portugal. Atualmente os estrangeiros que mais usufruem de tais benefícios, segundo uma ... [Ver +]

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O presidente Jair Bolsonaro e o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo, firmaram, na última segunda-feira (2), um compromisso mútuo de promover a recuperação econômica no pós-pandemia. A maneira pela qual as duas nações executarão o acordo, no entanto, não foi divulgada.“Os Presidentes B ... [Ver +]

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Diante do imbróglio em torno da reforma do Imposto de Renda, cresceu nos últimos dias a incerteza no governo sobre a possibilidade de o projeto ir adiante e integrantes do Executivo chegaram a mencionar a chance de a proposta ser retirada de tramitação.Essa hipótese, porém, irritou o president ... [Ver +]

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O texto mais recente da reforma do Imposto de Renda prejudica tanto a classe média quanto empresas de médio porte, avaliou o ex-secretário especial da Receita Federal Marcos Cintra, criticando a falta de debate e de exposição dos números envolvidos na proposta à sociedade. À Reuters, ele dis ... [Ver +]

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Nova versão da proposta de reforma do IR (Imposto de Renda) prevê um corte de 12,5 pontos percentuais no tributo sobre empresas, informou ao jornal Folha de São Paulo o relator do texto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).A proposta apresentada em 25 de junho pela equipe do ministro Paulo Guedes (Ec ... [Ver +]

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O prazo para adesão tem início em 12/7/21 e término em 29/10/21.Foi publicado o decreto 60.357/21 (DOM 1º/7/21) que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 ("PPI 2021") instituído pela lei 17.557/21, cujo objetivo é promover a regularização dos débitos tributários e nã ... [Ver +]

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Alíquota de 3% do Reintegra elevaria PIB, defende CNIBenefício hoje está em 0,1% e Ministério da Economia descarta elevá-loO Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro poderia ter sido R$ 19,4 bilhões maior, no período de 2016 a 2020, se o governo tivesse mantido em 3% a alíquota do Regime Espec ... [Ver +]

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• ABERTURA DE HOLDING EM PORTUGAL.Preliminarmente será necessário definir se a empresa será singular ou coletiva. No momento da abertura da empresa, será necessário indicar um contador, requisito obrigatório. Indicamos, para 2 ou mais sócios, “Sociedade por Quotas”, em que sócios ... [Ver +]

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Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresasA matéria será enviada para o Senado – Foto: Pablo ValadaresA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplif ... [Ver +]

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A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segun ... [Ver +]

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Mais de seis mil brasileiros que vivem em Portugal estão contemplados pelo programa de benefício fiscal do governo do país.O Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) foi criado em 2009 para atrair estrangeiros que atuam em profissões de alto valor acrescentado ou da propriedade intelectual e i ... [Ver +]

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Contribuinte poderá dividir débitos em até 120 mesesA Prefeitura de São Paulo vai instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A Lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes nesta quarta-feira (26/5) permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o m ... [Ver +]

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O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em ano ... [Ver +]

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Por cada euro investido na compra de uma casa por um novo residente o reflexo na economia cinco anos depois rondará sete milhões de euros.Que impacto tem e terá no futuro o investimento feito por estrangeiros ou portugueses regressados em imobiliário na economia? Um estudo da Associação Portug ... [Ver +]

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Pensados para aliviar contribuintes e obter receita extra, programas dão até 100% de desconto em juro e multa.Enquanto o “passaporte tributário” ou o novo Refis federal aguardam tramitação no Senado, Estados e capitais já lançam seus programas especiais de parcelamento de débitos tribut� ... [Ver +]

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Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir de hoje (1º), ao novo acordo de renegociação especial de dívidas.Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o parcelamento permite que pessoas fí ... [Ver +]

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Secretário da Receita Federal nos 8 anos da presidência de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel está entre os críticos mais ácidos da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. As propostas de fusão do PIS e da Cofins em um novo tributo, a Contribuição sobre Bens e Serv ... [Ver +]

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O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discuss� ... [Ver +]

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Por ocasião do julgamento do recurso extraordinário n. 970.821, em plenário virtual, o STF fixou por maioria a seguinte tese: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade em ... [Ver +]

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Muitos brasileiros já se beneficiaram do Golden Visa Portugal para investimento imobiliário, usufruindo das vantagens que só essa Autorização de Residência oferece. E, dentre as modalidades previstas, a de investimento imobiliário continua sendo a mais buscada. O Golden Visa ocorre atrav ... [Ver +]

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A modalidade de empresa que ganhou os mercados mais modernos do mundo e virou sinônimo de status e lugar de mentes criativas, é também o modelo de negócio favorito na Europa! Se você está pensando em empreender, que tal abrir uma startup em Portugal?Vamos te contar aqui o que você precisa sab ... [Ver +]

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Esta tendência verifica-se em todo o território português, mas é mais visível em Lisboa.As condições parecem estar reunidas para a retoma dos investidores estrangeiros ao mercado imobiliário português. O desconfinamento prossegue a bom ritmo, a par da vacinação, o que traz confiança e se ... [Ver +]

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A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação.Dessa forma, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnolog ... [Ver +]

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A trabalhadora não apresentou qualquer motivo médico que justificasse a falta de vacinação.A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A decisão foi proferida na 2ª vara do Trabalho de São ... [Ver +]

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Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado.Nesta quinta-feira, 13, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS qu ... [Ver +]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (12), que as patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais em uso de saúde já concedidas não terão mais o prazo estendido previsto no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industria ... [Ver +]

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De acordo com a ministra, o instituto da modulação em assuntos tributários é aplicado a casos nos quais a modificação na orientação jurisprudencial ocorre em desfavor da Fazenda Pública, "como se tem na espécie".Nesta quarta-feira, 12, a ministra Cármen Lúcia modulou os efeitos da decis� ... [Ver +]

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Segundo um levantamento da consultoria Boston Consulting Group, Portugal foi eleito o destino preferido dos brasileiros para trabalhar fora, seguido por Canadá e Angola.O ranking é feito anualmente desde 2014 e sempre contava com a liderança dos EUA. No entanto, o país foi desbancado pelo Canad� ... [Ver +]

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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (24), por 6 votos a 4, reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus.O crédito gerado na venda de insumos pode ser usado pelo contrib ... [Ver +]

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Por Eduardo Soares de MeloA Lei Complementar 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos Conformes") no estado de São Paulo, objetiva, entre outros, promover o adimplemento espontâneo das obrigações tributárias atinentes ao ICMS, diminuir o grau de litigi ... [Ver +]

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As empresas que aderiram ao eSocial já podem efetuar a compensação cruzada entre créditos de quaisquer tributos federais com débitos previdenciários e vice-versa.A unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária será aplicada unicamente às pessoas jurídicas que utilizarem o ... [Ver +]

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Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a ... [Ver +]

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O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de segurança coletivo.No julgamento da última ... [Ver +]

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Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmul ... [Ver +]

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Através da Medida Provisória 783/2017 foi instituída nova modalidade de parcelamento de débitos tributários, o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.Na liquidação dos débitos, mantendo-se as reduções de juros e multas, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fis ... [Ver +]

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O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. O Planalto espera arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com o agora intitulado Programa Especial de Regularização Tributária ... [Ver +]

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28 de maio de 2017, 12h11A recente edição da IN 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), tornou possível que pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras também possuam estrutura societária de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli no Brasil. A ... [Ver +]

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Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a maior, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu favoravelmente ao contribu ... [Ver +]

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A PGR recomendou a exclusão do imposto do cálculo sobre a receita bruta. As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam esp ... [Ver +]

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por meio desse sistema, as empresas antecipam o recolhimento do imposto para o Estado presumindo o preço pelo qual o produto será vendi ... [Ver +]

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Aprovado ontem numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), flexibiliza enormemente a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida at ... [Ver +]

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou ontem um pacote com novos programas de parcelamentos de débitos de tributos como ICMS, IPVA e ITCMD, com abatimento de até 75% nas multas e de até 60% nos juros. O pacote inclui também medidas para acelerar os julgamentos dos recursos dos con ... [Ver +]

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Contribuição é devida por setores da economia em substituição ao INSS sobre folha de salários.Após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu à Corte que também declare inconstitucional a inc ... [Ver +]

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para ... [Ver +]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na data de hoje, (15/3/2017) confirmando a tese de que o valor de ICMS pago pelas empresas e incluído no preço de seus produtos não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.PIS e COFINS são tributos que incidem sobre o faturamento (receita bruta) e s� ... [Ver +]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou para a próxima sessão a conclusão do julgamento sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, decidiu encerrar a sessão às 18h para colher os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ce ... [Ver +]

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Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPIEm 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou que o fisco não pode cobrar IPI sobre o valor do desconto incondicional.Com base na decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança de IPI sobre o valor do desconto incondicional, o Se ... [Ver +]

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No mercado, e ainda mais em tempos de crise econômica, é muito comum ouvir-se falar em “descontos”, como parte de campanhas de fidelização, “promoções” para redução de estoques, ações para conquistas de mercados que alteram o preço de mercadorias e serviços. Dúvida relevante é ... [Ver +]

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De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa , atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do país. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do val ... [Ver +]

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Em 05/01/2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e hoje, dia 01/02/2017, a Receita Federal regulamentou ... [Ver +]

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A Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União.Poderão ser liquidados no Programa de Regularização Tributária os débi ... [Ver +]

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Acaba hoje o prazo para adoção do regime de tributação diferenciado, mas muitas empresas podem ficar fora da renovação em meio aos reflexos da criseMilhares de empresas com dívidas junto ao fisco vão deixar de se enquadrar no Simples Nacional por não conseguirem liquidar esses débitos, em ... [Ver +]

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Decisão abriu relevante precedente sobre créditos de PIS e COFINS. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentosAs empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fisca ... [Ver +]

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A discussão é importante principalmente para as grandes importadoras e pode gerar créditos milionários, a depender do volume de mercadorias importadas. Em geral, os custos com capatazia variam de acordo com o tipo, a especialidade e a fragilidade da carga envolvida. Em alguns casos, pode chegar ... [Ver +]

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Com base em julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuintes têm recorrido ao Judiciário para tentar reduzir a Contribuição Previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB).O argumento é o mesmo analisado pelo STF em 2014: ICMS, PIS e Cof ... [Ver +]

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9 de novembro de 2016, 21h05O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou nesta quarta-feira (9/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, movida pela Confederação Na ... [Ver +]

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São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).A juíza Juliana Morais Bicudo acatou o mandado de segurança da ... [Ver +]

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As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 - Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o ... [Ver +]

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estão firmando posição no sentido da não incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, sob o fundamento de que elas remuneram serviços que não configuram o fato gerador do imposto.Enquanto a TUST é Tar ... [Ver +]

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Encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 96, de 2015 (PEC 96/15), a qual confere competência à União para instituir um “adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de bens e direitos de valor elevado”, com alíquota de 27,5% (cu ... [Ver +]

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A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogaç ... [Ver +]

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Penalidades aplicadas chegam a superar em mais de 400% o valor do tributo Contribuintes têm conseguido, na Justiça, a redução de multas aplicadas pela Fazenda paulista em valores bem acima do próprio imposto devido. Há pelo menos duas decisões recentes nesse sentido, uma da 1ª e a outra da ... [Ver +]

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Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e permanecem sendo cumpridas p ... [Ver +]

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Cresce a torcida para que o governo, depois das Olimpíadas, abra linha de crédito aos devedores e novo parcelamento de dívidas fiscais na sequência da votação do impeachmentDívidas com a Receita tendem a se tornam impagáveis com a taxa Selic mais 1% ao mêsDívidas com a Receita tendem a se ... [Ver +]

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Cisão empresarial que gere companhias que exerçam atividades legítimas não pode ser considerada simulação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e validou o desmembramento da Giassi & Cia – dona da ... [Ver +]

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Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz CarfQuando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo ... [Ver +]

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Débitos tributários estaduais não podem ter juros de mora superiores à taxa Selic, usada para calcular as correções das dívidas tributárias federais. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança para que a Fazenda paulista recalcule as parcelas de ... [Ver +]

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A indústria gráfica, constituída por 20 mil empresas, a maioria de pequeno porte, nas quais trabalham mais de 200 mil pessoas, enfrenta sério e antigo problema, que se agrava no contexto da profunda crise econômica atualmente enfrentada pelo Brasil.Trata-se da bitributação de impressos, que � ... [Ver +]

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Com uma dívida ativa histórica de R$ 1,5 trilhão e uma recuperação modesta de 1% ao ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende mudar seu modo de atuação e dar maior atenção aos débitos superiores a R$ 1 milhão.A PGFN decidiu suspender uma enxurrada de processos de execu ... [Ver +]

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Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.Desde julho de 2015, ... [Ver +]

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